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Taxa zero de IVA nos termos do § 12 Abs. 3 UStG

Desde 1 de janeiro de 2023 aplica-se uma taxa de IVA de 0 % a determinados produtos fotovoltaicos.

A taxa zero aplica-se se os três pontos se verificarem

• É, ou virá a ser, o operador de uma instalação fotovoltaica.
• Trata-se de módulos solares, de componentes essenciais ao funcionamento da instalação ou de acumuladores para a eletricidade produzida pelos módulos.
• A instalação é montada em habitações privadas, habitações e edifícios públicos ou outros edifícios utilizados para atividades de interesse geral, ou na sua proximidade.

Até 30 kWp não é necessário qualquer comprovativo. As condições consideram-se cumpridas se a potência bruta instalada da instalação segundo o Marktstammdatenregister não exceder nem vier a exceder 30 quilowatts (pico).

Quando não se aplica

Se a mercadoria não for adquirida para uma instalação fotovoltaica — por exemplo, para campismo, para viagens ou para revenda —, aplica-se a taxa normal. Nesse caso, escolha 19 % de IVA.

Se, contrariamente à sua confirmação, as condições não se verificarem, o IVA legal pode ser liquidado posteriormente.

Texto da lei: § 12 Abs. 3 UStG. Não prestamos aconselhamento fiscal — em caso de dúvida, consulte o seu consultor fiscal.